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Nos termos da Resolução da Mesa Diretora nº 31/2025, o e-SIC consiste numa ferramenta digital de acesso à informação, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011.
O responsável pelo e-SIC do Poder Legislativo Municipal de Ipiranga é o Senhor Alexsandro Devita, Diretor Geral da Câmara Municipal.