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Câmara realiza Audiência Pública sobre saúde e Cumprimento das Metas Fisais do 01ª Quadrimestre de 2024

Câmara realiza Audiência Pública sobre saúde e Cumprimento das Metas Fisais do 01ª Quadrimestre de 2024
Na última sexta-feira, dia 24 de maio de 2024, a Câmara Municipal realizou duas Audiências Públicas focadas em dois temas principais: a situação da saúde no município e o cumprimento das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2024. Durante a audiência, foram apresentados dados detalhados sobre a aplicação dos recursos na área da saúde, conforme exigido pela Lei Complementar Federal, a qual determina que os municípios devem prestar contas sobre a gestão financeira dos recursos destinados à saúde. A apresentação incluiu informações sobre receitas, despesas e investimentos realizados nos primeiros quatro meses do ano. Em seguida foi realizada a Audiência Pública que o cumprimento das metas fiscais para o mesmo período. Esta parte do evento foi realizada em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que exige transparência e responsabilidade na gestão fiscal dos municípios. Foram apresentados relatórios sobre as receitas e despesas, fontes de arrecadação, e a destinação dos recursos, com o objetivo de garantir que o município esteja seguindo um planejamento fiscal adequado e evitando desequilíbrios nas contas públicas.. Essas audiências são fundamentais para garantir a transparência e a participação da população no acompanhamento da gestão pública, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações detalhadas sobre como os recursos estão sendo utilizados e quais são os planos para o futuro.


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