COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ECOLOGIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ECOLOGIA, pelos seus membros abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais e institucionais previstas no art. 31, §2º, inciso II da Lei Orgânica Municipal e art. 52, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, torna público que será realizada Audiência Pública para tratar do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei Federal nº 11.738/2008) após o advento da Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação do Governo Federal, que o reajustou em 33,24%, e sua aplicabilidade no âmbito municipal. Art. 1º A audiência pública será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Ipiranga/PR, aberta a toda a sociedade e presidida pela Vereadora Meiriane Mendes Lepka Correia, membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Ecologia deste Poder Legislativo. DOS OBJETIVOS Art. 2º São objetivos da audiência pública conhecer e debater a aplicabilidade do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no âmbito da municipalidade de Ipiranga, considerando a decisão anunciada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em pretender dar cumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 67/2022 mediante complementação salarial. DA PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS E PESSOAS INTERESSADAS Art. 3º Serão convidados a participar da audiência pública os senhores: I- ELIANE DA COSTA SILVA, Consultora/Assessora na Secretaria de Assuntos Municipais da APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; II- MÁRCIA OLIVEIRA, Secretária de Assuntos Municipais da APP Estadual– Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; III- MARIA ROSELY DE COL, Secretária de Assuntos Municipais da APP Regional - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; IV- ODILON LABBAS JUNIOR, Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Ipiranga/PR; V- SILVANA CARNEIRO GOTTEMS, Secretária Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Ipiranga; VI- LUCIANO VALIM FELIPE, Secretário Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Ipiranga/PR. Art. 4º O tempo para a exposição dos convidados será de no máximo 20 minutos. Art. 5º A participação da plateia observará os seguintes procedimentos: I - é assegurado aos participantes o direito de manifestação oral, conforme as disposições deste Edital; II - as manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante, facultada a inscrição prévia no correio eletrônico da Câmara Municipal: camaramunicipal@uol.com.br <mailto:camaramunicipal@uol.com.br>; III - o tempo para manifestação oral dos participantes será de no máximo 03 minutos. IV - a Audiência Pública será gravada e transmitida ao vivo no sítio eletrônico da câmara municipal de Ipiranga: <https://www.camaraipiranga.pr.gov.br>. Parágrafo Único: situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública ou por quem lhe faça as vezes no dia do evento. Art. 6º Será elaborada ata circunstanciada, no prazo de 05 (cinco) dias, que será divulgada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Ipiranga: <https://www.camaraipiranga.pr.gov.br>. DIA, HORA E LOCAL Art. 7º. A audiência pública realizar-se-á no dia 12/05/2022 do ano corrente, às 18:30h, com duração máxima de três horas, no Plenário da Câmara Municipal de Ipiranga, localizado na Rua Alcides Ribeiro de Macedo, nº 30, Centro, Ipiranga/PR. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º A minuta deste edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico da Câmara Municipal de Ipiranga/PR (<https://www.camaraipiranga.pr.gov.br>) bem como afixado no mural de sua sede. Câmara Municipal de Ipiranga, 02 de maio de 2022. Luiz Fernando Betinardi Vereador Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Ecologia Meiriane Mendes Lepka Correia Vereadora Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Ecologia Luiz Fernando Horst Vereador Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Ecologia